Importante: Apenas a versão em russo deste documento tem força legal. Esta tradução é apenas informativa.

Anexo n.º 1 ao Acordo de Utilizador iqpi.io

Estas Regras Especiais fazem parte de e devem ser interpretadas em conjunto com o Acordo e a Política de Privacidade. Em caso de conflito entre estas Regras Especiais e o Acordo, prevalecem estas Regras Especiais.

1. Termos e definições adicionais

Nestas Regras Especiais, as definições, se escritas com maiúscula inicial, têm os significados que lhes são atribuídos no Acordo, salvo indicação em contrário nesta secção. Além do acima referido, exclusivamente para efeitos destas Regras Especiais, os termos abaixo têm os seguintes significados:

«Período de Relatório» — o período de tempo pelo qual a Empresa concede ao Utilizador uma licença de utilização do Serviço.

«Regras Especiais» — estas Regras Especiais do Serviço iqpi.io, que definem os termos e o procedimento de utilização de tal Serviço.

«Tarifa» — os termos de concessão ao Utilizador do direito de utilizar o programa de computador (Serviço), que determinam (1) o montante a pagar pelo Utilizador à Empresa em troca da concessão de uma licença do Serviço; (2) o prazo da licença; (3) o âmbito do Serviço disponível.

2. Disposições gerais

Estas Regras Especiais regem as relações entre a Empresa e os Utilizadores relacionadas com a concessão ao Utilizador do direito de utilizar o Serviço (programa de computador) mediante o fornecimento de acesso remoto através da rede de informação e telecomunicações Internet, dentro dos limites e nos termos estabelecidos nestas Regras Especiais.

A possibilidade de utilizar o Serviço está disponível apenas se o endereço IP do dispositivo do Utilizador na Internet, segundo as informações da Empresa, se referir ao território da CEI, bem como a outros territórios onde o Serviço está disponível utilizando meios informáticos, programas e dispositivos padrão. Se o Utilizador, segundo as informações da Empresa, procurar aceder ao Serviço a partir do território de outros países, a Empresa reserva-se o direito de restringir o acesso de tal Utilizador ao Serviço.

A Empresa concede pelo presente ao Utilizador uma licença e um direito não exclusivos, revogáveis, intransmissíveis, não sublicenciáveis e limitados de utilizar o Serviço para a sua finalidade prevista para fins pessoais não comerciais, incluindo para obter e/ou fornecer acesso a dispositivos controlados pelo Utilizador. O direito de utilizar o Serviço é concedido aos Utilizadores a título oneroso ou gratuito consoante a Tarifa, desde que cumpram integralmente as disposições deste Acordo.

O Utilizador pode utilizar o Serviço durante o prazo de acesso ao Serviço de acordo com os termos da Tarifa e deste Acordo das formas acima no território da Federação da Rússia, bem como no território de outros países onde o Serviço está disponível utilizando meios informáticos, programas e dispositivos padrão.

O Utilizador concorda e reconhece que quaisquer e todos os direitos não expressamente concedidos ao abrigo deste Acordo são reservados pela Empresa e/ou pelos seus parceiros (se aplicável).

Os direitos de propriedade intelectual concedidos ao abrigo deste Acordo são licenciados, não vendidos, e não conferem quaisquer direitos ou título sobre o Serviço.

A utilização de Jogos disponíveis no Serviço e de outros objetos de propriedade intelectual a que o Utilizador tenha acesso no decurso da utilização do Serviço é regida por este contrato de licença e por outros documentos.

3. Condições de pagamento

3.1. Disposições gerais

É dada ao Utilizador a possibilidade de obter o direito de utilizar o Serviço gratuitamente (Tarifa gratuita) ou mediante o pagamento à Empresa de uma taxa de licença e a celebração de um acordo com a Empresa nos termos estabelecidos nestas Regras Especiais, nos termos da Tarifa relevante e nas disposições do Artigo 429.4 do Código Civil da Federação da Rússia (Tarifa paga).

Se o Utilizador for menor de idade nos termos da legislação aplicável, o Utilizador só pode obter o direito de utilizar o Serviço, incluindo ao abrigo de uma Tarifa paga, com o consentimento parental. A Empresa pode, periodicamente, solicitar confirmação do consentimento parental.

Se a Empresa descobrir que o consentimento parental não foi dado pelo progenitor/tutor do Utilizador, ou se o Utilizador não fornecer confirmação do consentimento parental, a Empresa pode suspender o acesso do Utilizador ao Serviço na íntegra e pode também aplicar outras sanções previstas no Acordo.

3.2. Tarifa gratuita

Para efeitos de promoção do Serviço e de estímulo do interesse dos Utilizadores / potenciais Utilizadores na aquisição do direito de utilizar o Serviço a título oneroso, a Empresa concede ao Utilizador acesso gratuito ao Serviço (com acesso limitado ao Serviço / acesso promocional ao Serviço / um período experimental gratuito de acesso ao Serviço).

Se o direito de utilizar o Serviço for concedido ao Utilizador gratuitamente, o acesso ao Serviço considera-se concedido a partir do momento em que o Utilizador realiza ações destinadas a obter tal acesso.

3.3. Tarifa paga

Se o acesso ao Serviço for concedido ao Utilizador a título oneroso, o acesso considera-se concedido no dia do pagamento da taxa de licença relativo ao primeiro Período de Relatório e no dia seguinte ao dia do pagamento da taxa de licença relativo a todos os Períodos de Relatório subsequentes, desde que o facto do pagamento esteja refletido na Conta do Utilizador.

O montante da taxa de licença, bem como a duração do Período de Relatório, são indicados na descrição da Tarifa relevante no Sítio Web. Salvo acordo em contrário das Partes, a taxa é cobrada por cada Período de Relatório. A licença de utilização do Serviço permanece em vigor enquanto o Utilizador cumprir as obrigações de pagamento da taxa de licença de acordo com a Tarifa relevante.

A Empresa pode recorrer a terceiros para facilitar os pagamentos. O Utilizador deve analisar os termos dos métodos de pagamento fornecidos por tais pessoas, bem como o montante das comissões, antes de efetuar o pagamento.

A ausência de pagamento da taxa de licença relativo ao Período de Relatório seguinte pode ser tratada pela Empresa como a recusa do Utilizador em renovar o acesso ao Serviço a partir da data de início do Período de Relatório não pago.

3.4. Reembolso da taxa de licença

No prazo de 7 (sete) dias a contar do início do Período de Relatório, o Utilizador, contactando o serviço de apoio da Empresa, pode recusar utilizar o Serviço, desde que o Utilizador não tenha utilizado o Serviço (não existem vitórias/derrotas em jogos classificados). Nesse caso, a Empresa compromete-se a devolver na íntegra ao Utilizador os fundos recebidos de tal Utilizador a título de taxa de licença pelo acesso ao Serviço. Para evitar dúvidas, se o Utilizador já tiver obtido acesso ao Serviço, as obrigações da Empresa consideram-se em qualquer caso plenamente cumpridas, e o reembolso da taxa de licença fica ao critério da Empresa.